Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tese de nulidade de processo administrativo. Rejeição por monocrática. Interposição de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de improcedência. Pretensão recursal prejudicada.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)