Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial.Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido. 1.a finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta corte superior em recurso especial.

2 - Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)