Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Delimitação da extensão da faixa não edificável, a partir das margens de reservatório artificial, destinado à geração de energia elétrica. Área urbana. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, concluindo que as edificações encontram- se fora da faixa mínima de 30 (trinta) metros. Controvérsia que exige análise de resoluções do conama. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)