Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6221.2558.8742

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização, ajuizada em razão do descumprimento de obrigação relativa à transferência de veículo objeto de compra e venda. ... ()

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