Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Alegações de vícios no acórdão. Intempestividade. Não conhecimento dos aclaratórios.

I - Na origem, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do réu, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 129, § 2º, II, e 129, caput, ambos do CP. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)