Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do ato de intimação para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria judicial, diante da ausência do nome do advogado da parte embargada. Infringência do CPC/2015, art. 272, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)