Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. CPC/2015, art. 489, § 1º. Tese e dispositivo legal não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que a tese amparada no CPC/2015, art. 489, § 1º (ausência de fundamentação do julgado) não foi debatida e decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte. ... (Continua)