Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Parcela do depósito judicial derivada da incidência da taxa selic (juors + correção). Superveniência de tese do Supremo Tribunal Federal, pela natureza de dano emergente. Correção do acórdão. Necessidade. Efeito modificativo. Não atribuição. Parcela representativa da receita da pessoa jurídica. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema 962/STF.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)