Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão de carreira. Requisitos atendidos (declarados pela própria administração pública). Existência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

1 - O particular completou todos os requisitos para a sua promoção antes da vigência da LE/TO 3.462/2019, antes mesmo da Medida Provisória que deu origem à essa Lei. ... (Continua)