Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Pedido de retificação. Indeferimento. Não provimento. Não cabimento de divergência. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de retificação dos requisitórios já expedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)