Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Mandado de segurança. Concurso seap 2003. Inspetor de segurança e admi- nistração penitenciária. Alegação de existência de direito líquido e certo à convocação de candidato para a segunda fase do concurso. Exame de aptidão física. Lei estadual 9.077/2020. Estado do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a convocação imediata para a realização do teste de aptidão física e, em caso de aprovação, para as demais etapas do concurso, assegurando a nomeação e posse se regularmente aprovado em todas fases do certame. No Tribunal a quo, o mandado de segurança foi julgado improcedente com a denegação da segurança. ... (Continua)