Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e servidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Vantagem prevista na Lei 8.112/90, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Preceden tes.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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