Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Alteração do valor da causa. Preclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização, fundada em acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de alteração do valor atribuído à causa e determinou que a executada recolha as custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)