Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6221.2895.3432

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dispositivos apontados como violados. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF