Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6221.2980.7290

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito defamília e processual civil. Violação ao princípio dacolegialidade. Inexistência. Arbitramento e cobrançade aluguéis. Uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. Acórdão em dissonância com a orientaçãodo STJ. Identificada a fração ideal de cada conjuge.possibilidade de arbitramento.agravo desprovido.

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