Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6221.2988.3671

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/2016. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital. Prazo de validade em vigor. Provimento. Oportunidade e conveniência da administração. Contratação temporária. Ausência de comprovação de preterição. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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