Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local contratado antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade.

1 - O STJ firmou compreensão de que «o Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por auxiliar local de repartição consular brasileira, objetivando seu enquadramento no Regime Jurídico Único (EDcl no MS 14.767/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17.6.2014). ... (Continua)