Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo no recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais consignou a manifesta inadmissibilidade de agravo no recurso extraordinário, porquanto interposto contra decisum que negou seguimento ao apelo extremo. ... (Continua)