Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno em recurso especial. Taxa selic. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - A recorrente afirma que não incide PIS e Cofins sobre os juros moratórios na recuperação de tributos, seja pela via da repetição de indébito, seja pelo levantamento de valores depositados em juízo. Sustenta que «os juros moratórios possuem natureza indenizatória e, por esse motivo, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)