Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Servidor público federal. Prescrição servidor público federal. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Ausência de similitude fático jurídica. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote