Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Prescrição. Ocorrência. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... (Continua)