Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Litispendência entre ação individual e coletiva. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Modulação no Resp1.336.026/PE julgado pela Primeira Seção. Independe a data da apresentação.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. Precedente: REsp 1.722.626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2018. ... (Continua)