Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Natureza interlocutória, a ser impugnada pela via do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)