Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bem móvel. Ausência de comprovação da essencialidade do bem. Tese sobre cerceamento de defesa. Juiz como destinatário da prova. Conclusão sobre a suficiência das provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... (Continua)