Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A questão sobre a qual reside a controvérsia consiste na análise da viabilidade de o substituído tributário (aquele que adquire mercadorias para revenda) creditar-se, no âmbito da PIS e Cofins, na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dos valores relativos ao ICMS- ST recolhido pelo substituto tributário. ... (Continua)