Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Credor proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)