Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Ausência de posse ou propriedade. Súmula 7/STJ. Art. 185 CTN. Falta de prequestionamento. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial. A decisão baseou-se na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)