Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Recurso especial. Matéria objeto de agravo em recurso especial. Processo julgado. Prejudicialiade.
1 - As matérias debatidas pelos contribuintes no presente recurso especial, originário de mandado de segurança, coincidem com aquelas discutidas e decididas no AREsp 872176/SP, relativo à ação de consignação em pagamento, de modo que deve ser julgado prejudicado por perda de objeto. ... ()
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