Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Critérios dos cálculos homologados em decisão de liquidação. Agravo de instrumento. Meio de impugnação cabível. Matéria preclusa. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que (a) «vários pontos levantados e desenvolvidos no agravo deste recorrente não foram sequer apreciados, dentre eles, que a decisão, que concede aos autores a remuneração, somente de honorários sucumbenciais, de mais de R$162.000,00 para cada um durante 34 meses seguidos, viola clara e frontalmente o teto constitucional remuneratório do serviço público (art. 37, XI, CF/88)"; (b) não houve pronunciamento quanto aos pontos capazes de infirmar a conclusão adotada pela decisão recorrida relativos à (i) ausência de submissão ao reexame necessário; (ii) incidência da Súmula 344/STJ; (iii) cognição ampla no regime dos embargos à execução disposto no CPC/1973; (iv) extrapolação dos fundamentos, pelas instâncias de origem, concernentes aos meros critérios de cálculo adotados na liquidação. ... (Continua)