Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria urbana. Iniciativa privada e serviço público. Vínculos celetistas. Recolhimento unificado ao regime geral. Certidão de tempo de contribuição fracionada. Pretensão de contagem recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 94, é possível ao trabalhador obter aposentadoria no regime ao qual estiver vinculado, mediante o cômputo de tempo de contribuição exercido em atividade privada, rural e urbana, somado àquele desempenhado no serviço público, situação denominada contagem recíproca de tempo de serviço. ... (Continua)