Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Menção dos dispositivos tidos por violados apenas no relatório do acórdão de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há que se falar em omissão, uma vez que, ao se analisar o acórdão do Tribunal de origem, constata-se que a única manifestação da Corte local acerca da Lei 6.766/1979, art. 35 ocorreu no relatório do seu Voto (fl. 397, e/STJ), o que não é suficiente para que a matéria seja considerada prequestionada. Incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)