Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação pretérita. Matéria de defesa. Inviabilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ compreende que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. ... ()
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