Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação de veículo. Falta de comunicação ao órgão executivo de trânsito. CTB, art. 134. Infrações ocorridas após a venda. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Precedentes. Ipva. Exceção. Súmula 585/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134 (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019). ... (Continua)