Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Base de cálculo. Juros sobre repetição do indébito tributário. Inclusão. Tema 962 do STF. Não incidência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)