Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6240.1235.1453

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Policial que atuou em defesa de integrante de organização criminosa. Identidade com o RMS 65.402. Combate do mesmo acórdão a quo. Identidade de recursos. Inexistência de simples conexão. Caso de erro de autuação. Necessidade de extinção do processo

1 - O presente recurso (RMS 65.403) está constando como conexo com o RMS 65.402 (também já decidido por este relator). Só que ambos os feitos combatem o mesmo acórdão e contêm a mesma petição de Recurso em Mandado de Segurança e de Agravo Interno, ou seja, verifica-se que se trata exatamente do mesmo objeto, contudo autuado em duplicidade. ... ()

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