Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6240.1259.1363

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Precedentes. Agravo interno intempestivo.

1 - A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e/STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e/STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e/STJ. ... ()

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