Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 48. Insignificância. Ausência de prequestionamento. Crime permanente.
1 - Inviável o exame do pedido de aplicação do princípio da insignificância, por faltar-lhe o requisito do prequestionamento. ... ()
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