Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Não conhecimento do recurso de agravo por intempestividade do recurso especial.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)