Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A questão veiculada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)