Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)