Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Súmula 713/STF. Erro material na indicação do, do CPP, art. 593. Mera irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido.

1 - O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula 713/STF. ... (Continua)