Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Importação. Pis. Cofins. Restituição. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O debate proposto no Recurso Especial não foi suficientemente debatido no Tribunal de origem. ... ()
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