Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Uma vez que a condenação se encontra fundamentada na prova produzida nos autos, a pretendida revisão do julgado, para fins de (eventual) absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos. ... (Continua)