Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Venda dúplice de imóvel. Prescrição trienal. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Termo a quo. Teoria da actio nata. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - «O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão). Compreensão conferida à teoria da actio nata (nascimento da pretensão) que encontra respaldo em boa parte da doutrina nacional e já é admitida em julgados do STJ, justamente por conferir ao dispositivo legal sob comento (art. 189, CC) interpretação convergente à finalidade do instituto da prescrição (REsp 1.347.715/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe de 04/12/2014). ... (Continua)