Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal. Requisitos. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A Corte local, em ação mandamental, decidiu a controvérsia relativa aos requisitos para a concessão de Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas - ATF, mediante o disposto no Decreto estadual 44.035/2005. ... ()
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