Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Rescisória. Violação literal de dispositivos constitucionais. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pleito. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 284/STF e fez incidir a Súmula 126/STF, pelo viés constitucional dado à matéria. ... ()
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