Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Os arts. 505, I, do CPC/2015, art. 21, parágrafo único, 22 e 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foram efetivamente examinados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)