Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação genérica e utilização de inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no mencionado dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. ... (Continua)