Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ex-ferroviário. Aposentado pela cbtu. Complementação de aposentadoria. Equiparação com os ferroviários em atividade da própria cbtu. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando receber as diferenças de complementação do beneficio previdenciário em face da paridade apurada entre os proventos dos aposentados e a remuneração do ferroviário em atividade. ... (Continua)