Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Não ocorrência de violação.

1 - Na esteira da orientação sedimentada na Súmula 443 da Súmula desta Casa, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... (Continua)